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Lourdes Pereira
Valinhos (SP)
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudência ·
há 18 anos
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo: AGV 13843 MS XXXXX-7
AGRAVO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OUTORGA DE ESCRITURA - MASSA FALIDA DE ENCOL S.A. - AÇÃO NÃO INCLUÍDA NO ROL DAS AÇÕES PREVISTAS NA LEI DE FALÊNCIA - COMPETÊNCIA - FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL E NÃO O D...
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudência ·
há 14 anos
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AG XXXXX-67.2012.8.26.0000 SP XXXXX-67.2012.8.26.0000
CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA POR CORREIO TEORIA DA APARÊNCIA - Admite-se a citação postal de pessoa jurídica, efetuada no endereço de seu estabelecimento, e recebida por pessoa que se apresenta como ...
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